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Itapecuru Mirim, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil para apurar graves irregularidades na aplicação de transferências especiais da União, conhecidas como “Emendas PIX”, no município de Miranda do Norte, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2024. A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 8/2026 – 1ªPJIMI, publicada no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 016/2026, com disponibilização em 26 de janeiro de 2026 e publicação oficial em 27 de janeiro de 2026.
A investigação decorre do Acórdão nº 1271/2025 – TCU/Plenário, proferido no Processo TC nº 024.628/2024-7, resultado de auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou indícios robustos de descontrole administrativo, má gestão e uso irregular de recursos públicos federais destinados ao município por meio das transferências especiais.
Conforme destacado pelo Ministério Público, a auditoria do TCU revelou um conjunto de falhas estruturais e práticas potencialmente ilícitas, incluindo ausência ou fragilidade de Estudos Técnicos Preliminares, pesquisas de preços viciadas, indícios de fraude à licitação e conluio entre empresas, além de pagamentos realizados sem comprovação da execução contratual, circunstância que aponta para possíveis sobrepreço e superfaturamento.
O relatório também aponta eliminação indevida de licitantes, restrições artificiais à competitividade dos certames, contratações imobiliárias consideradas suspeitas e uso indevido de recursos federais, indicando um cenário de risco elevado ao erário e de afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Segundo o MPMA, há fundados indícios de que o dano aos cofres públicos possa ser significativamente superior aos valores inicialmente identificados pelo TCU, em razão da multiplicidade de fontes de financiamento e da necessidade de aprofundamento técnico para a quantificação integral do prejuízo e a individualização das responsabilidades de agentes públicos e particulares envolvidos.
Diante da gravidade dos fatos, a Notícia de Fato SIMP nº 037581-500/2025 foi convertida em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a eventual prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, já sob as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
Entre as providências determinadas estão a realização de diligências investigativas aprofundadas, incluindo requisições de informações bancárias, coleta de documentos administrativos do município e outras medidas necessárias à elucidação dos fatos e responsabilização dos envolvidos. Após a fase inicial, os autos serão encaminhados à Assessoria Técnica do MPMA para a realização de análises técnicas e periciais.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo Promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, em 23 de janeiro de 2026, às 11h01, e determinou a publicação do extrato no Diário Oficial Eletrônico do MPMA como forma de garantia de publicidade, transparência institucional e controle social.
A instauração do inquérito reafirma o papel constitucional do Ministério Público no combate à corrupção, na proteção do patrimônio público e na fiscalização rigorosa da aplicação de recursos federais, especialmente aqueles repassados de forma direta e com menor rastreabilidade, como as chamadas “Emendas PIX”.
