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Itapecuru Mirim, MA
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil Público para apurar indícios de superfaturamento, direcionamento de licitação e possível prática de atos de improbidade administrativa no âmbito do Pregão Eletrônico nº 015/2025, realizado pela Prefeitura de Miranda do Norte, no interior do estado.
A investigação tem como objeto a aquisição de dez veículos automotores do tipo hatch 1.0, cujos valores contratados apresentariam discrepância significativa em relação aos preços médios de mercado, conforme parâmetros oficiais amplamente reconhecidos. Segundo o MP, a diferença pode representar lesão ao erário municipal.
A apuração teve origem em representação formal apresentada pela empresa Premier Comércio e Serviço Ltda, que apontou irregularidades no certame licitatório, incluindo possível direcionamento e sobrepreço. Inicialmente tratada como Notícia de Fato, a demanda foi convertida em Inquérito Civil Público após o esgotamento do prazo legal para tramitação preliminar e diante da necessidade de aprofundamento investigativo.
De acordo com a Portaria de Instauração nº 5/2026, assinada pelo promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, há indícios de violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Ministério Público também avalia eventual enquadramento das condutas nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Outro ponto destacado pelo MPMA é a omissão reiterada do gestor municipal em atender requisições ministeriais para apresentação dos processos administrativos relacionados à licitação. Segundo o órgão, a ausência de resposta compromete a transparência e dificulta o controle da legalidade dos atos administrativos.
Como medidas iniciais, o Ministério Público determinou a requisição, no prazo de dez dias úteis, de cópia integral dos Processos Administrativos nº 033/2025 e nº 054/2025. Também foi ordenado o envio dos autos à Assessoria Técnica do MPMA para elaboração de parecer técnico-pericial sobre a existência de superfaturamento e a regularidade do procedimento licitatório.
Além disso, cópia integral do inquérito será encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça para análise e eventual adoção de providências na esfera penal, em razão da prerrogativa de foro do agente político envolvido.
A Portaria de instauração do Inquérito Civil Público foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 19/01/2026, garantindo publicidade dos atos e permitindo o acompanhamento da investigação pela sociedade.
O caso reforça o papel do Ministério Público como órgão de fiscalização da administração pública e instrumento de controle social na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
