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Itapecuru Mirim, MA
A Comarca de Itapecuru, por meio da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim, participou de audiência pública realizada na última terça-feira (8/7), na Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de discutir a implementação de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
De acordo com o Ministério Público, o município de Itapecuru não está cumprindo seu dever legal de elaborar e implementar políticas públicas e programas voltados ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes acusados da prática de atos infracionais.
A audiência contou com a presença de representantes do Judiciário, da Prefeitura e da sociedade civil, que se reuniram para colaborar na construção do Plano Municipal Socioeducativo e do Programa Família Acolhedora, visando assegurar a continuidade dos compromissos assumidos anteriormente.
Destaca-se que os programas socioeducativos destinados a adolescentes em conflito com a lei devem ser estruturados conforme diretrizes legais, garantindo a proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do SINASE, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais.
A legislação exige uma abordagem mais ampla e fundamentada nos preceitos legais e constitucionais, com foco na promoção da cidadania e na proteção integral do público infantojuvenil.
Participaram da audiência: Antônio José Vieira, desembargador ouvidor do Tribunal de Justiça do Maranhão; Celso Serafim, juiz titular da 3ª Vara; André Charles de Alcântara Martins Oliveira, promotor de Justiça; Lúcia Diniz, diretora técnica da FUNAC; Luís Fernando Xavier Guilhon Filho, procurador do município; Beatriz Jasmine Sardinha Ferreira, chefe da assessoria de licitações da Procuradoria Geral do Município; Girlandia Arouche, secretária municipal de Assistência Social; Natanael Belfort Ferreira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Carliane Conceição Lago, conselheira tutelar.
