23°C 37°C
Itapecuru Mirim, MA
A 3ª Vara de Família de Itapecuru Mirim abriu inscrições para o Projeto “Casamentos Comunitários”. Os casais interessados em participar deverão fazer o pedido de habilitação de casamento, junto ao Cartório do 2o. Ofício da Comarca, no período de 9 de agosto a 1º de novembro de 2021.
A solenidade será realizada no dia 25 de novembro, a partir das 17 horas, de modo presencial, em local a ser posteriormente definido, de acordo com a quantidade de casais que se inscreverem e forem habilitados para participar da cerimônia. Todos os atos cartorários são gratuitos, sendo proibida a cobrança de taxas aos participantes.
Noivos e noivas deverão apresentar os seguintes documentos: certidão de nascimento (se solteiro); certidão de óbito do cônjuge falecido (para viúvos); certidão de casamento averbada em cartório (para divorciados); autorização dos pais, se menor de 18 anos; RG – frente e verso e CPF e comprovante de endereço.
DIREITO DE FAMÍLIA
Na Portaria-TJ – 2746/2021, de 28 de julho, a juíza Jaqueline Rodrigues da Cunha (respondendo pela 3ª Vara) considerou o dever constitucional de facilitar a conversão da união de pessoas em casamento, especialmente de casais sem disponibilidades de recursos para suportar as despesas cartorárias, e na busca da legalização das uniões estáveis já constituídas, bem como a dos que pretendem estabelecer uma relação conjugal.
O Projeto “Casamentos Comunitários” tem por objetivo consolidar a família como núcleo básico de acolhida, convívio, autonomia e sustentabilidade e protagonismo social; a defesa do direito à convivência familiar, entendida como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, com obrigações recíprocas e mútuas e a promoção dos direitos humanos, a proteção e garantia dos direitos civis da família e sucessões.
