O Ministério Público do Maranhão publicou a instauração de processo preparatório para apurar possíveis ausências de repasses de verba à Câmara de Vereadores por parte da gestão do ex-prefeito Benedito Coroba (PSB).
A denúncia foi realizada pela presidência da Câmara, através do Ofício n° 27/2024 encaminhado ao Ministério público, referente ao repasse integral dos duodécimos* ao poder legislativo no período de janeiro a março de 2024.
O promotor, José Carlos Faria Filho, titular da 1ª promotoria de justiça da comarca de Itapecuru Mirim, acolheu reclamação oficial e entendeu que há necessidade de apurar os fatos alegados.
A determinação é que sejam recolhidos os ofícios da Câmara de Vereadores informando que não houve transferência de recursos, juntamente com as guias de repasses e documentos afins.
Estes envios são regulares e tempestivos, garantidos pela Constituição Federal (art 168 da CF) e o seu descumprimento configura ato de improbidade administrativa, além de violar a autonomia dos entes legislativos.
O duodécimo refere-se aos repasses financeiros mensais que o Poder Executivo municipal deve realizar para o Poder Legislativo, no caso, a Câmara de Vereadores. Esses repasses são previstos na Constituição Federal e garantem a autonomia financeira e administrativa da Câmara, permitindo que ela exerça suas funções. O valor do duodécimo é calculado com base em um percentual da receita do município, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA)
