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Itapecuru Mirim, MA
O promotor de justiça, José Carlos Faria Filho, titular da 1ª promotoria de justiça na comarca de Itapecuru Mirim, determinou a conversão de notícia de fato em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na gestão do prefeito Fillipe Marreca (PRD).
O documento foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão n° 124/2025, no dia 6 de agosto deste ano.
A denúncia é de contratação irregular, sem concurso público, para as áreas da saúde e administração em Itapecuru Mirim. Segundo a portaria do MP, profissionais como médico, psicólogo, farmacêutico, dentre outros, foram contratados sem passar por seletivo como determina a lei.
O Ministério Público tomou a decisão de converter a notícia de fato em inquérito civil depois que a prefeitura de Itapecuru Mirim não respondeu no prazo legal a solicitação de informações e documentos referentes ao processo de contratação dos profissionais.
Desta forma o titular da 1ª promotoria determinou encaminhar novamente ao prefeito Fillipe Marreca ofício com a solicitação de documentos e informações para que no prazo de dez dias, a contar do dia 05 de agosto, apresente o que lhe foi pedido.
Caso contrário, responderá pelo crime de desobediência e ato de improbidade por obstrução da investigação, previstos no Código de Processo Penal e Lei 8.429/92, respectivamente.
Além do prefeito, os secretários de saúde e administração devem enviar, no prazo de quinze dias, ao MP ficha funcional completa e folha de ponto dos profissionais contratados.
O presidente da Câmara de Vereadores deve informar a aprovação de lei específica autorizando as contratações e enviar cópia ao MP dentro de 15 dias, improrrogáveis.
Por fim, o documento solicita aos Conselhos Regionais (medicina, psicologia, farmácia etc) que apresentem situação de regularidade dos registros de quem fora contratado pelo município de Itapecuru Mirim.
