URGENTE: Justiça suspende concurso de Miranda do Norte e exige provimento de cargos efetivos

Prefeitura tem 60 dias para tomar as providências, multa diária e de R$ 5 mil

Por: Alberto Júnior Fonte: Tribunal de Justiça do MA

31/07/2023 às 18h08 Atualizada em 31/07/2023 às 18h23

URGENTE: Justiça suspende concurso de Miranda do Norte e exige provimento de cargos efetivos — Foto: Ilustração

A juíza titular da 1ª vara da comarca de Itapecuru Mirim, Drª Jaqueline Rodrigues da Cunha, acaba de suspender o concurso público para provimento de cargos temporários que estava sendo realizado pela prefeitura de Miranda do Norte.

A magistrada deu provimento a uma ação civil pública que pede a realização do certamente para provimento de cargos efetivos. De acordo com a decisão, o município tem 60 dias para preenchimento de cargos de natureza permanente que se encontrem vagos.

Caso descumpra a sentença, terá que pagar multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Caso queira recorrer, a prefeitura tem 30 dias para recursos.

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