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Itapecuru Mirim, MA
O prefeito Benedito Coroba, de Itapecuru Mirim, reclamou da Polícia Federal no Maranhão ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ter acesso negado aos autos do processo que investiga sua gestão à frente do município.
De acordo com a reclamação, Coroba diz ter tido conhecimento que sua gestão está sendo investigada pela PF apenas pela imprensa, mas o STF lembrou que no ato da notificação o prefeito poderia ter solicitado acesso que lhe seria concedido de pronto. Esta informação consta na decisão do ministro Roberto Barroso, datada de 20 de março de 2023. Mês passado. Leia a seguir trecho da decisão.
No caso dos autos, a autoridade reclamada informou que “O requerente alega haver tomado conhecimento da investigação através de ‘vazamento à imprensa de parte de um documento expedido pela Polícia Federal’, apresentando notícia de site que colacionou cópia de ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no dia 03/01/2023, publicado no site no dia 07/02/2023, porém, no mesmo dia (03/01/2023) foi expedido ofício à prefeitura de Itapecuru Mirim, nos autos da NCV 2022.0046371 - SR/PF/MA, solicitando documentos, conforme cópia ora apresentada, tendo o requerente tomado conhecimento do número da investigação, quando poderia ter solicitado cópia à autoridade policial, momento em que seria deferido o pedido, mas resolveu apresentar Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, aí sim, informando o número da Notícia Crime em Verificação.”
A informação foi publicada pelo site Atual 7 e reproduzida pelo site itapecurunoticias.com informando sobre a investigação, que na ocasião causou impacto na sociedade itapecuruense.
Ao recorrer ao STF, Coroba não só confirma a veracidade da matéria como atesta que o texto foi produzido com fidelidade aos fatos sob investigação da PF. Um deles por suspeita de irregularidade e superfaturamento na aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) na reforma de escolas municipais. (CLIQUE AQUI).
Veja a seguir a íntegra do documento com a decisão do ministro Roberto Barroso.
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