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Itapecuru Mirim, MA
A prefeitura de Itapecuru Mirim realizará na tarde de hoje, segunda-feira (10), a prestação de contas dos quatro primeiros meses de 2021, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira.
De acordo com informações divulgadas pela assessoria de comunicação do município, o evento acontecerá em modalidade virtual e tem início às 16h. Qualquer cidadão poderá participar da plenária, basta acessar o canal da prefeitura na plataforma Youtube. CLIQUE AQUI
A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina em seu Art 9° § 4° que "até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do Art 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais".
A gestão Coroba divulga uma ação obrigatória e realizada por todas as administrações municipais anteriores como algo inédito, mesmo no panfleto eletrônico publicado pela prefeitura constando exatamente aquilo determinado pela LRF sobre o quadrimestre.
Como pode ser observado, a plenária será referente ao primeiro quadrimestre de 2021. Do mês de janeiro abril.
SERVIÇO: Prestação de Contas
LOCAL: YouTube da prefeitura de Itapecuru
HORÁRIO: 16h
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