23°C 34°C
Itapecuru Mirim, MA
Como as mudanças no licenciamento ambiental afetam a capacidade dos municípios de planejar seus territórios, fiscalizar empreendimentos e proteger suas populações? Essa questão estará no centro do painel "O impacto da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental nº 15.190 de 2025, nos processos ambientais de médio e grande porte", que integra a programação do 7º Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, promovido pela AMIG Brasil. O debate será realizado no dia 25 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte.
O painel terá como palestrante Talden Farias, advogado e professor doutor de Direito Ambiental na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e será mediado por Rogério Moreira, consultor jurídico da AMIG Brasil - Associação Brasileira dos Municípios Mineradores, que é a organizadora do evento. A proposta é discutir os efeitos da legislação sobre os processos ambientais e os desafios para a atuação municipal diante de empreendimentos que provocam transformações no território.
A Lei nº 15.190/2025 estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, aplicáveis aos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140/2011. Entre os pontos que mobilizam os governos locais está o artigo 17, segundo o qual o licenciamento independe da emissão da certidão municipal de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. A própria norma, contudo, mantém a obrigação de o empreendedor cumprir a legislação aplicável a esses atos administrativos.
Para a AMIG Brasil, "desvincular o licenciamento da apresentação desta certidão pode enfraquecer a participação dos municípios na avaliação da compatibilidade dos empreendimentos com o planejamento territorial. Nos municípios mineradores e afetados pela atividade mineral, essa discussão envolve decisões sobre a proximidade das operações com áreas habitadas, a utilização das vias públicas, a proteção dos recursos hídricos e a expansão urbana".
Os reflexos da mineração também alcançam a infraestrutura e os serviços públicos. A entidade defende que "o tráfego de veículos pesados, as alterações nos sistemas de drenagem e a pressão sobre equipamentos municipais estão entre os efeitos que, segundo a associação, precisam ser adequadamente avaliados. A entidade defende que, quando demonstrada a relação com o empreendimento, sejam preservados os instrumentos para exigir medidas proporcionais de prevenção, mitigação e compensação".
Outra preocupação da AMIG Brasil envolve dispositivos que, na avaliação da entidade, podem restringir a abordagem de impactos indiretos e cumulativos, bem como comprometer a continuidade de medidas de fiscalização adotadas por outros entes federativos. Para a associação, a coordenação entre os órgãos ambientais deve assegurar respostas efetivas, especialmente diante de riscos ou danos que demandem intervenção urgente.
Defesa municipal levada ao STF
Essas questões motivaram a AMIG Brasil a protocolar, em no início de outubro, pedido de ingresso como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.913, 7.916 e 7.919 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 102, que discutem dispositivos da legislação. O instrumento permite que entidades com representatividade e conhecimento sobre o tema contribuam com argumentos técnicos e institucionais para o julgamento. O pedido de participação da associação ainda depende de apreciação pelo Supremo.
Na petição, a AMIG Brasil solicita o reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos específicos ou, alternativamente, interpretações que preservem a autonomia municipal, a avaliação adequada dos impactos e a continuidade da fiscalização ambiental. O objetivo é levar à Corte a perspectiva das administrações e das populações que convivem diretamente com as consequências da atividade mineral.
Conforme informação da AMIG Brasil, há previsão de que as ações sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal entre os dias 27 de novembro e 4 de dezembro de 2026. No entanto, a inclusão e a realização do julgamento nesse período ainda não estão confirmadas. Enquanto isso, a entidade segue acompanhando de perto a tramitação, atuando institucionalmente e defendendo, com firmeza, a autonomia municipal, o respeito às competências locais e a participação efetiva dos municípios nas decisões que impactam seus territórios.
Ao inserir o tema na programação do Encontro Nacional, a AMIG Brasil busca ampliar o acesso dos gestores e das equipes técnicas ao debate jurídico e aos seus desdobramentos práticos. O painel será uma oportunidade para compreender as mudanças, discutir caminhos de atuação e fortalecer a capacidade municipal de conciliar desenvolvimento mineral, planejamento territorial e proteção ambiental.
Inscrições:
O 7º Encontro Nacional dos Municípios Mineradores será realizado nos dias 24 e 25 de novembro de 2026, em Belo Horizonte, com o tema "Os impactos da atividade de exploração mineral: do mundo corporativo à realidade nos municípios mineradores". A programação e as inscrições estão disponíveis em encontronacionalamig.com.br. Servidores de municípios mineradores e afetados pela atividade mineral terão as inscrições isentas.
